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Legislação

 

Resolução e Portarias Técnicas da ANP relacionadas às atividades do BDEP
Ato
Resumo Informativo
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Resolução ANP Nº 21 de 21/7/2005
(DOU de 22/7/2005)
Regulamenta o pagamento devido pelos agentes econômicos requisitadores de acesso e/ou fornecimento de amostras públicas de rochas e fluidos, integrantes do acervo federal dos dados e  informações técnicas sobre as bacias sedimentares brasileiras, e que ainda se encontram na posse direta de empresas concessionárias ou exconcessionárias.
84 kb
Portaria ANP Nº 114 de 5/7/2000
(DOU de 6/7/2000)
Regulamenta o acesso aos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras que compõe o acervo da ANP.
109 kb
Portaria ANP Nº 35 de 1/3/1999
(DOU de 2/3/1999)
Revoga os parágrafos 2º e 3º do art. 5º e altera o inciso II do art 8º da Portaria ANP nº 188 de 18 de dezembro de 1998.
59 Kb
Portaria ANP Nº 188 de 18/12/1998
(DOU de 21/12/1998)
Estabelece as definições para a aquisição de dados aplicados à petróleo.
137 Kb


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